PSD alerta que “é na propriedade pública, em primeiro lugar, que o direito à habitação, se deve realizar”. O PAN apela ao “dever de disponibilizar” património público.

Sónia Ramos, deputada do PSD, adianta ao TejoMag que “são os imóveis devolutos do Estado os primeiros que devem ser afetos e disponibilizados para habitação”, ao contrário da proposta do governo, que prevê o arrendamento pelo Estado de casas privadas devolutas.

Recorda a intenção do vice-presidente dos sociais-democratas, António Leitão Amaro, na apresentação do Pacote “Habitação” do PSD, de que “é na propriedade pública que em primeiro lugar a função social, e a realização do direito à habitação, se deve realizar". Considera “imoral a tentativa de trocar as prioridades do Estado, atirando a batata quente, e castigar outros pelo trabalho que não faz".

“Após quase 8 anos de governo socialista, o PS acorda para o problema da habitação, com um pesadelo.”

A deputada do PAN, Inês Sousa Real, aponta críticas relativamente a esta medida. “O que deveria estar a ser disponibilizado é o património público do Estado e não, como está o governo a fazer, o recurso à propriedade de privados”. O PAN já deu entrada de uma iniciativa que visa precisamente obter um levantamento do património público, “com vista a terem uma ideia exata da disponibilidade” de edificado apto para habitação.

No entender da deputada do Partido das Pessoas e Animais “não faz sentido que haja uma espécie de incentivo e corrida a nova construção, que pela artificialização do solo, tem elevados impactos ambientais, ao invés de estarmos a apostar numa política robusta de incentivo e apoio à reabilitação do edificado.”

António Costa adiantou novas medidas para a habitação, em conferência de imprensa a 30 de março em Setúbal, alegou que a suspensão das novas licenças de alojamento local só afeta as zonas com maior densidade populacional. As licenças atuais vigoram até 2030 e caberá aos municípios elaborar a sua “carta municipal da habitação”, onde deverá estabelecer qual o equilíbrio que pretende entre habitações, alojamento estudantil e alojamento local, entre outras atividades.

Suspensão de licenças de Alojamento Local

Sobre a suspensão das licenças do alojamento local Sónia Ramos diz que “traduz, antes de mais, uma quebra de confiança no mercado imobiliário e de arrendamento, um dos principais pilares da economia familiar em zonas turísticas que fica afetada pelo desastre que o pacote representa, ao nível do alojamento local”. O governo, diz a deputada, “esquece” que muitos pequenos investidores compraram casas, recuperaram, e nessa medida “são as cidades e a economia local que também beneficiaram”. Afirma que com o pacote apresentado, o governo “desfere um golpe mortal” nas diversas atividades que florescem com o turismo.

“O governo quis, propositadamente, onerar os municípios com o arrendamento coercivo, e sacudir a água do capote, coisa que, aliás, António Costa e o PS fazem muito bem.”

Uma proposta que foi sinalizada, não só por toda a oposição, mas pelo próprio Presidente da República, que chegou a referir que o “pacote é inoperacional” e, está “ferido de morte”, revelando que vai enviar o diploma para apreciação do Tribunal Constitucional, se se mantiver.

O grupo parlamentar do PSD, em 14 de fevereiro, antes do pacote do governo, apresentou um programa de habitação constituído por 10 iniciativas, discutidas no Parlamento num debate a 15 de março, que incluiu, “um subsídio amplo de apoio ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado” no setor.

O PS viabilizou, na generalidade, todos os diplomas do PSD sobre habitação, através da abstenção, permitindo que a discussão de todas as iniciativas prossiga na especialidade, em sede de comissão parlamentar. Para a deputada mantém-se a possibilidade de melhorar as propostas do governo. 

Por outro lado, o PAN alinha com esta posição crítica e diz que “não faz sentido que o governo aplique esta medida sem olhar às diferentes especificidades do território”. “Uma coisa são as quotas de contenção para zonas de maior pressão, coisa diferente é o impacto desta medida no interior do país ou em regiões como o Algarve em que o AL tem importância até pela sazonalidade do turismo”.

Para além da possibilidade de aumentar o desemprego, parece, no entender do PAN, “ter de facto, numa primeira análise, ficado omissa ou pelo menos não ter resultado claro o que prevê” o governo numa tal circunstância.

“Em casos em que de alguma forma se colocou alterações de circunstâncias mais ou menos similares, o PAN tem defendido a necessidade de ficarem previstas medidas de apoio à reconversão da atividade de todos quantos possam vir a ser afetados pela medida.”

Quanto à descentralização para os municípios de competências da Administração Central deveria estar a ser operada de uma “forma mais pensada, estruturada e coerente”, adianta Inês Sousa Real. Em todo o caso, nesta matéria “há fatores que nos preocupam que se prendem com a sustentabilidade socioeconómica e até ambiental (nos casos em que se coloque o tema da carga turística) que assim passa a estar, ao que parece, sujeito à subjetividade de cada município”.

No que respeita ao licenciamento do AL, “a proximidade do poder local e a possibilidade de uma maior avaliação da pressão exercida em determinadas freguesias”, parece ser em teoria para o PAN um critério “mais razoável, devendo ser sujeito a uma maior participação quer das assembleias municipais, quer de freguesia no poder decisório, do que uma norma transversal aplicada por parte do governo, que não olha à realidade de cada região do país.”

Os executivos camarários de Lisboa e Porto, trabalhadores e empresários do setor do Alojamento Local manifestaram-se no dia 30 de março, em Lisboa e no Porto, contra as medidas da Habitação do governo. “Os Presidentes das Câmaras não foram ouvidos. Eu penso que isto seja grave. As medidas de habitação deveriam ter sido consensualizadas e trabalhadas com os Presidentes das Câmaras”, disse o autarca de Lisboa, Carlos Moedas. Segundo noticia o Expresso, a assembleia Municipal do Porto aprovou ontem, por maioria, a suspensão de novos registos de alojamento local na cidade, por mais seis meses, com críticas às medidas anunciadas pelo Governo para esta atividade e para a habitação.

“Radicalismo ideológico” nas críticas ao governo

O gabinete parlamentar do Livre diz não existir expropriação privada no caso das casas devolutas a serem postas no mercado de arrendamento. “Esse é um argumento ideológico que pretende acicatar guerras culturais. A tentativa de sacralizar um direito que nunca foi absoluto, ignorando que as medidas apresentadas nunca o põem sequer em causa, é pura demagogia”. A única intervenção do Estado neste pacote de medidas é no rendimento e, ainda assim, os direitos dos proprietários “estão mais que assegurados, já que não há uma perda real de rendimentos quando falamos destas medidas aplicadas a casas vazias”.

Consideram que outro argumento "mais ligado ao radicalismo ideológico que aos factos” é a suspensão de novas licenças que não é para todo o país, as licenças existentes vão manter-se no mínimo até 2030 e consequentemente, acreditam, os postos de trabalho “mantém-se também”. “Não existindo aumento de desemprego a avaliação que fazemos é que em Portugal existe o direito à habitação e que neste momento em algumas zonas do país, os nossos concidadãos que auferem salários médios não conseguem arrendar ou pagar prestações das suas casas, nos locais onde fazem as suas vidas. Isto é um problema real e temos de tomar medidas para o abordar e resolver.”

Defendem a ideia de que são os eleitos camarários que têm o conhecimento mais concreto e real para poderem decidir sobre que “progresso querem para as suas terras”.

Carlos Moedas a entregar chaves de casas, com a vereadora da Habitação Filipa Roseta. / ANA SOFIA SERRA, CML

Reforço em programas de habitação pública municipal

No âmbito dos programas de apoio à habitação, a CML acaba de abrir o 18º concurso de renda acessível para 64 habitações nas Avenidas Novas, uma medida pensada também para a classe média, que tem de pagar rendas de casas elevadas para o seu orçamento e que precisa de apoios temporariamente.

Para fazer face às dificuldades habitacionais em Lisboa, a CML, entre outubro de 2021 e março de 2023, realizou um total de 1021 atribuições de habitação enquadradas nos programas de renda apoiada (dirigidos aos detentores de rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional) e de renda acessível (dirigidos aos detentores de rendimentos superiores ao salário mínimo nacional), segundo dados do Gabinete de Comunicação da CML.

Em 2022 foi levada a cabo uma afetação de 200 habitações ao Programa de Arrendamento Apoiado para atender a graves carências socioeconómicas no município, com uma lista de espera de cerca de 6500 candidaturas. Estas 200 casas de tipologias variadas, nomeadamente T3 e T4, abrangem um conjunto diversificado de famílias com carências socioeconómicas e habitacionais que até agora não tinham conseguido aceder a uma habitação municipal.

Ainda no ano passado foi ainda lançado um programa de renda acessível específico para aqueles que não conseguem aceder aos programas municipais, com atribuição de 38 habitações.  Entre fevereiro e março de 2023 decorreu a segunda edição deste programa específico, tendo sido atribuídas 52 habitações.

Face aos elevados pedidos de habitação, a CML relançou o Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível, tendo atribuído 563 subsídios em 2022. De 29 de dezembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, decorreu uma nova edição do programa, tendo sido submetidas 801 candidaturas que estão agora em fase de análise.

Desde o início do atual mandato autárquico, foram assinados com a GEBALIS dois Contratos Programa: um no valor de 2 milhões de euros e outro no valor de 40 milhões de euros para a intervenção em bairros municipais e reabilitação de frações, num total de 830, tendo sido já reabilitadas 477 que têm vindo a ser integradas nos programas habitacionais do município. 

Foram ainda lançados três concursos para a conceção de 31 habitações municipais na Rua da Verónica (São Vicente), 105 habitações no Bairro do Armador (Marvila) e 40 habitações na Rua conde de Nova Goa (Campolide). Foi lançado e concluído o concurso de conceção de 18 habitações a construir em regime cooperativo na Rua António do Couto (Lumiar).

Em 2023 estão em construção fogos de realojamento no Bairro Padre Cruz (Carnide) e no Bairro da Boavista (Benfica).

Durante o mês de abril prevê-se que seja colocada a primeira pedra de construção de 152 habitações destinadas ao Programa de Renda Acessível na Rua Sanches Coelho, em Entrecampos.

Carlos Moedas a entregar chaves de casas, com a vereadora da Habitação Filipa Roseta. / ANA SOFIA SERRA, CML

Moedas acelera em casas na autarquia 

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa anunciou um pacote de 85 milhões de euros para investir nos bairros municipais, um investimento que considera "único na história da cidade", adianta a agência Lusa. 

Carlos Moedas numa intervenção na conferência que assinalou os 30 anos do PER, iniciativa da Câmara de Lisboa, salientou que estas verbas contam com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), numa iniciativa confirmada pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, e pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

O autarca de Lisboa reforçou que a Câmara Municipal de Lisboa tem atualmente “1.000 habitações em construção”, além de outras 1.000 que foram construídas ou reabilitadas ao longo do último ano e que representaram um investimento de 40 milhões de euros na renovação dos bairros municipais.

“Estamos realmente a pôr o pé no acelerador”, disse, justificando o investimento anunciado com o “flagelo” de ver habitações vazias nos bairros municipais da cidade e a falta de construção na anterior década.

Comenta que houve “décadas em que não construímos habitação pública”, entre 2010 e 2020 houve pouca construção, apenas 17 habitações por ano.

Manifestantes invocam direito à habitação nas ruas de Lisboa. / MARTA ALMEIDA

Direito a habitação leva milhares à rua

Milhares de manifestantes foram para a rua, a 1 de abril, em várias cidades do país para lutar contra as políticas de habitação que estão a afetar os jovens e famílias carenciadas. Uma iniciativa do Bloco de Esquerda que conta com a associação Habitat para mobilizar familias que vivem em condições de dificuldade económica.  

Por todo o país milhares de pessoas responderam ao apelo das associações que subscrevem o manifesto que reivindica "uma casa digna para todas as pessoas". "Queremos casas para viver" e "Casa é um direito" foram alguns dos slogans exibidos durante a tarde, com adesão de vários partidos na manifestação.

Depois de ter corrido pacificamente a Polícia de Segurança Pública interveio, em Lisboa, sobre manifestantes que protestavam contra a crise da habitação em confrontos por volta das 19h35 na Praça Martim Moniz.

 As disputas começaram depois de agentes da PSP intercetarem duas jovens que estariam a causar danos em estabelecimentos comerciais, pintando as respetivas montras. Às 20h20 a situação já tinha acalmado, avança a RTP.

Sobre os distúrbios no final em Lisboa o Bloco não comenta, mas o Livre revelou ao TejoMag que “lamenta qualquer tipo de violência numa manifestação justa”. “Enquanto estivemos presentes a manifestação foi pacífica, não assistimos aos incidentes pelo que não os podemos comentar."

 Além da capital, alguns milhares de pessoas marcharam no Porto, Viseu, Aveiro, Coimbra e Braga para pedir o direito a viver “com dignidade”.